Treinamento e consultoria
FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancionou a seguinte Lei:
Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
* Regulamentado com a Norma ABNT NBR 14608.2007
* Calssificação Brasileira de Ocupação -CBO 5171-10
OBS: Cada Estado/Município pode decretar Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil .
Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado , exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
De acordo com a Lei Federal de 11.901 de 12 de Janeiro de 2009 – A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
É assegurado ao Bombeiro Civil:
I – uniforme especial a expensas do empregador;
II – seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III – adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
O nosso Curso é PROFISSIONALIZANTE e cumpre os padrões exigidos na Resolução SEDEC nº 31 de 10 de janeiro de 2013.
O curso é composto por aulas teóricas, práticas e simulados. As aulas teóricas ocorrem em ambientes de aprendizado climatizados com modernos recursos áudio visuais. Para a prática contamos com um centro de treinamento com instalações modernas e criadas especialmente para proporcionar um treinamento de qualidade .
A Escola de Bombeiros Civil é uma entidade civil, que tem como finalidade de promover por todos os meios serviços sociais, culturais entre outras permitidas em legislação específica em vigor pleno. E sua atuação e projetos circunscritos são nas áreas da educação não formal e informal da criança e do adolescente, da defesa civil, da logística, meio ambiente, de recursos humanos e da saúde social. Escola de Bombeiros Civil encontra-se fundamentada na Lei Federal 9.608/98, na Carta Mágna de 05 de outubro de 1988, Na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, nos Direitos Humanos e Cidadania e demais comunicações legais em pleno vigor
Missão da Escola de Bombeiros Civil
A Escola de Bombeiros Civil do Rio de Janeiro é constituída com uma missão sólida sobre três bases: formar cidadão com responsabilidade civil e criminal, meio ambiente com responsabilidade de cada um e gestão do empreendedorismo, a fim de livrar jovens da ociosidade e da criminalidade que toma conta de nosso Estado.
Objetivo:
Ser espaço físico, pedagógico, político e cultural de formação de sujeitos de plena cidadania e de consciência crítica, capazes de produzir e compartilhar os conhecimentos, transformando-os em aprendizagem completa e viabilizadora que venha a favorecer o crescimento social.
Executar tomadas de prevenção das ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres e acidentes, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades votadas, também, à defesa civil.
Responsabilidades na atuação do
Bombeiro Profissional Civil
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Identificação e avaliação dos riscos existentes;
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Inspeções periódicas dos equipamentos de combate a incêndio; Inspeções periódicas das rotas de fuga;
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Realização de exercícios simulados de abandono de área, combate a incêndio e de primeiros socorros;
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Relatar formalmente as irregularidades encontradas;
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Propor medidas de adequação obedecendo a normas e legislações vigentes; o Avaliar, liberar e acompanhar as atividades de riscos;
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Participar das Integrações da empresa aos órgãos públicos afins;
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Cumprir o plano de emergência;
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Participar de ajuda comunitária em caso de acidentes, calamidades e catástrofes.